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Decreto 288 -2026 – INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLICE MUNICIPAL – PCMBaixar
Lei organica – municipio santa barbaraBaixar
Portaria 143 – PCMBaixar
publicação Decreto 288 institui PCM 2026Baixar
Publicação DecretoBaixar
Publicação PortariaBaixar
Publicação Decreto 290-26Baixar
DECRETO 290-2026 Institui o Código de Ética e sua publicaçãoBaixar
Decreto 290 -2026 – Institui o Código de ÉticaBaixar
DECRETO 290 – 2026 INSTITUI CODIGO DE ETICA E SUA PUBLICAÇÃOBaixar
Publicação Decreto 289-26Baixar
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DECRETO 289-2026 INSTITUI A POLITICA DA GESTÃO DE RISCOS E SUA PUBLICAÇÃOBaixar
Decreto 289 -2026 – Institui a Política de Gestão de Riscos do Programa de Compliance Público MunicipalBaixar
Publicação Decreto 493-23Baixar
Decreto_493_-_23_-_Regulamenta_a_Lei_federal_n_12.527_de_18-11-2011_que_regula_o_acesso_a_informacoes (1)Baixar