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Gabinete do Vice-Prefeito

Competências

Art. 72 –Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º. O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do

mandato.

§ 2º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 3º. O Poder Executivo poderá designar um gabinete para o Vice-Prefeito caso haja necessidade.